Termos e Condições de Uso

A plataforma Jamais Enganada ("Plataforma", "nós") é operada por Juliana Fais Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 61.844.690/0001-50, com sede em Avenida Tamandaré, 251, Sala 301 — Zona 01 — Maringá/PR — CEP 87013-210 ("Sociedade", "nós"). Ao contratar nossos serviços, você está celebrando contrato diretamente com a Sociedade.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, por favor não utilize a Plataforma.

A Plataforma é um serviço digital de autocuidado jurídico voltado a mulheres. Inclui uma assistente de inteligência artificial ("Sofia"), geração de um perfil jurídico personalizado, conteúdos informativos e a possibilidade de acompanhamento por advogadas parceiras independentes.

A Plataforma não substitui consulta jurídica formal. As informações fornecidas pela Sofia e pelos materiais têm caráter educativo e orientativo, e podem conter imprecisões. Decisões relevantes devem ser tomadas com o suporte de uma profissional do Direito devidamente habilitada.

• Você deve ter ao menos 18 anos e fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
• É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada com sua conta.
• Concorda em comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

Você concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou ofensivos;
• Praticar spam, engenharia social ou tentar enganar outras usuárias;
• Violar direitos de propriedade intelectual, imagem ou privacidade;
• Interferir na segurança da Plataforma, incluindo introdução de malware, varredura, raspagem (scraping) ou contorno de limitações técnicas;
• Revender, redistribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente o conteúdo da Plataforma.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo software, textos, marcas, logotipos, identidade visual, materiais e a personagem Sofia — é de titularidade exclusiva da Sociedade ou de seus licenciantes. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal, dentro do plano contratado.

• As respostas e perfis gerados pela Sofia são produzidos por modelos de IA e podem conter imprecisões ou desatualizações;
• Você é responsável pelas informações que fornece à Sofia e por como utiliza as respostas recebidas;
• É proibido utilizar a Sofia para gerar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, ou que viole direitos de terceiros;
• A Sociedade reserva-se o direito de moderar, filtrar ou restringir respostas, bem como suspender contas que façam mau uso da ferramenta.

Os pagamentos são processados pela Asaas, instituição de pagamento brasileira autorizada pelo Banco Central, que oferece Pix e cartão de crédito (em até 3x). A cobrança é emitida por Juliana Fais Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ 61.844.690/0001-50, responsável legal pela venda.

Dados de cartão são tokenizados diretamente pela Asaas e não são armazenados em nossos servidores. Consulte nossa Política de Reembolso para condições de cancelamento e estorno.

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso prévio, nas hipóteses de: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplência; (iii) risco de segurança ou fraude; (iv) violações repetidas ou graves às nossas políticas; (v) determinação legal ou judicial.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Sociedade não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, fraude ou hipóteses em que a lei vede limitação.

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, atualizações ou descontinuar funcionalidades.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas à usuária.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Juliana Fais Sociedade Individual de Advocacia
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